Question

À luz do Código Tributário Nacional, em relação à legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

Answer

A) A expressão "legislação tributária" compreende as leis e os tratados que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, não estando incluídas as convenções internacionais e os decretos.

Answer

C) No que concerne à integração da legislação tributária, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Answer

D) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais prejudicial ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

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