Question

A respeito da violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) A cominação de censura ética é aplicável aos servidores públicos em exercício e também aos que já tiverem deixado o cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.

Answer

A) A advertência é aplicável aos servidores públicos no exercício de cargo efetivo, cargo em comissão e emprego público, vedada sua aplicação aos ocupantes de cargo de confiança.

Answer

B) A cominação, acaso aplicada pela Comissão de Ética, será transcrita na ficha funcional do servidor público, por um período de dois anos, para todos os efeitos legais.

Answer

D) No julgamento da falta cometida por servidor, a Comissão de Ética deve observar as previsões estritas da Lei Complementar N.º 112/2002 - Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, vedada a utilização da analogia.

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