Question

No que se refere aos atos de enfrentamento aos princípios básicos da administração pública, aos controles da administração pública e à reparação intentada por terceiros para reconhecimento de direito ou correção de ato prejudicial ao seu interesse ou bem comum, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Nos processos dos tribunais de contas, o interessado em recorrer é sempre o prejudicado por alguma deliberação da corte e(ou) o que poderá vir a sê-lo.

Answer

A) O ato de improbidade administrativa é crime tipificado em lei e as sanções legalmente previstas têm natureza penal.

Answer

B) Devido à imunidade parlamentar, a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes detentores de cargos eletivos, porque sanção com a perda de mandato é dosimetria penal de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Answer

C) Constitui ato de improbidade administrativa a perda patrimonial efetiva causada por agente público.

Answer

D) Por força da imutabilidade plena, é vedado modificar decisão administrativa exarada por tribunal de contas relativa a coisa julgada material da qual não cabe mais recurso.

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