Question

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A transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação sob o título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS. Assinale a alternativa que NÃO é exigência para a realização dessa transferência.

Accepted Answer

D) Que o beneficiário comprove estar em dias com suas obrigações principais e acessórias junto ao ente municipal a que está vinculado.

Answer

A) Existência de dotação específica.

Answer

B) Que o beneficiário prove que se acha em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

Answer

C) Que o beneficiário comprove que está em dia quanto à prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente.

Answer

E) Que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e saúde.

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