Question

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A Lei Estadual n. 6.123/1968 regula o direito de petição dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) É garantido ao funcionário o direito de requerer ou representar. A autoridade competente deverá decidir o requerimento ou a representação no prazo de 30 dias. Da decisão caberá no prazo de 30 dias, pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado.

Answer

A) É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar. Caso a autoridade a quem for apresentado o requerimento não possua competência para a decisão, caberá a ela determinar o arquivamento do pedido ou da representação.

Answer

B) Será considerado tacitamente indeferido o requerimento, a representação, pedido de reconsideração ou o recurso que não for decidido dentro do prazo de quarenta dias a contar da data do seu recebimento pela autoridade competente para decisão.

Answer

C) O direito de requerer ou presentar é assegurado ao funcionário. A decisão da autoridade competente para apreciar o requerimento ou representação deverá ser proferida no prazo de 30 dias. Da decisão caberá no prazo de 30 dias, pedido de reconsideração, que poderá ser renovado apenas uma vez.

Answer

D) O funcionário decai do direito de pleitear na esfera administrativa em 120 dias, quanto aos atos de que decorra perda do cargo, de vencimentos ou vantagens pecuniárias ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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