Questões de Contabilidade · Cebraspe

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FASEPA

Questão de Contabilidade

A FUNCAP contratou uma empresa privada para fornecer serviço de transporte, estabelecendo no contrato que os veículos deveriam ser mantidos em condições adequadas de uso, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada dia que um veículo ficasse fora de uso por falta de manutenção. A multa, nessa situação, não tem caráter tributário.

A Constituição da República veda que a FUNCAP seja sujeito passivo de taxa municipal referente a serviço de recolhimento de lixo urbano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.