A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas… (Fundatec 2021)

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Prefeitura Municipal de Ivoti/RS Concurso Público Nº

A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para a licitação e contratação de parcerias público-privadas, considerando as seguintes diretrizes: I. O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a cinco anos, incluindo eventual prorrogação. II. Transparência dos procedimentos e das decisões. III. Repartição objetiva de risco entre as partes. IV. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.