Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio
Direito AdministrativoOutros temasCesgranrio 2012
PETROBRAS
Questão de Direito Administrativo
8 De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.