A Lei n 10.520/02 estabelece que (FCC 2016)

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TRT - ª REGIÃO (MT)

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A Lei n 10.520/02 estabelece que

Ao pregão é destinado à aquisição de bens e serviços de natureza intelectual.Ba definição do objeto do pregão é ato realizado na fase externa do pregão.Cno pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.Da equipe de apoio no pregão deverá ser totalmente formada por servidores ocupantes de cargos efetivos.Eo pregão é incompatível com o sistema de registro de preços.

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