Direito Processual do TrabalhoOutros temasIBEG 2017
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Questão de Direito Processual do Trabalho
ilBEG Pr o c u r a d o r Pr e v id e n c ia r io
Acerca das normas pertinentes ao processo trabalhista, analise as asser tivas abaixo e indique a alternativa correta. I - A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, presta serviços ao empre gador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, mas será competente a Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços; II - À determinação da competência da Justiça do Trabalho não impor ta que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fun damento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho; III - As ações de indenização propostas por empregado ou seus sucesso res contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são, a partir da vigência da EC n. 45/2004, da competência da Justiça do Trabalho; IV - A Justiça do trabalho detém competência para processar e julgar as ações em que figure sozinho no polo passivo o INSS, diante de sua res ponsabilidade objetiva para assegurar ao trabalhador acidentado ou in capacitado em decorrência de doença ocupacional, por conta dos recur sos oriundos do SAT - Seguro de Acidente do Trabalho - que administra;
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
