Assinale a alternativa correta a respei… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoPoderes administrativosVunesp 2025

CM Tatuí

Assinale a alternativa correta a respeitos dos poderes administrativos.

AO poder público pode penalizar uma empresa pri vada com contrato de concessão com o Estado, com base no poder disciplinar.BO regime jurídico administrativo brasileiro veda a edição dos denominados decretos autônomos.CO poder normativo é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores.DO poder de polícia condiciona o uso e gozo de bens, mas não pode restringir direitos individuais.EOs atos administrativos decorrentes do poder de polícia não permitem discricionariedade do administrador.

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