Question

Execução: Fundatec

São infrações políticoadministrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

Accepted Answer

D) Vetar Projetos de Lei ou Emendas aprovadas.

Answer

A) Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.

Answer

B) Praticar, contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

Answer

C) Ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em Lei.

Answer

E) Incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

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