Em face de petição dirigida por particu… (FUMARC 2023)

Língua PortuguesaOutros temasFUMARC 2023

Câmara Municipal de Lavras

Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição: 12

AEncaminhar a petição à Comissão de Constituição e Justiça para decisão acerca do dever de responder ou não, conforme a matéria e o pedido.BEncaminhar a petição ao Poder Executivo, Judiciário ou Ministério Público, conforme o objeto.CReceber a petição e oferecer resposta por escrito condizente com a matéria e o pedido aduzido.DReceber a petição e oferecer resposta por escrito, o que não é devido, porém, se a matéria e o pedido extrapolarem interesse individualizável do proponente.

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