Questões de Direito Eleitoral · FCC
Direito EleitoralOutros temasFCC 2018
Ministério Público do Estado da Paraíba
Questão de Direito Eleitoral
o
A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei n 9.504/1997), considere: I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação. II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral. III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas. Está correto o que se afirma APENAS em
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