Questões de Ética no Serviço Público · Instituto Verbena
Ética no Serviço PúblicoOutros temasInstituto Verbena 2023
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Questão de Ética no Serviço Público
Em 2015, foi aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A respectiva Lei, determina que, quando necessária, a avaliação de deficiência será realizada por avaliação
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