Questões de Saúde · UFMG

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UFMG – Residência Integrada em Medicina Veterinária (Entrada )

Questão de Saúde

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

Em um programa de manejo ético populacional em campi universitários, devese pensar em estratégias para que haja uma normatização interna específica. Sobre as legislações a serem seguidas em Minas Gerais tem-se: I. A Lei Federal Nº 14.228/21 que dispõe da proibição da eliminação de cães e gatos como forma de controle populacional pelos órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais. II. A Lei Federal nº 13.426/2017 que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos, por método seguro e permanente, e determina que os programas devem realizar estudo da localidade e da população, além da obrigatoriedade de desenvolver ações educativas. III. A Lei Estadual nº 21.970/2016 que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, regulamenta e autoriza a eutanásia de animais sem tutor como medida de controle populacional, além de definir como devem ser realizadas ações de identificação e registro. É CORRETO apenas o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.