Question

Considere a situação hipotética. Maria foi aprovada em concurso público promovido pelo governo do estado do Tocantins para o quadro geral de servidores. Após passar pelo período de estágio probatório, Maria foi efetivada no cargo público em que foi aprovada. Sabendo que a Lei Estadual n. 1.818/2007 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado do Tocantins, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Constitui direito de Maria ser cedida para ter exercício em outro órgão ou entidade do estado para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que a cessão seja com ônus ao requisitante, sem que precise pedir exoneração da função pública.

Answer

A) Como servidora efetiva da administração pública, Maria tem o direito de ausentar-se do estado para cursar programa de formação profissional. Para isso, basta apresentar a documentação do respectivo programa ao setor de Recursos Humanos do estado.

Answer

B) Caso Maria venha a assumir mandato em cargo eletivo de qualquer natureza enquanto funcionária pública, deverá ser imediatamente afastada do cargo e suspensa a sua remuneração como servidora pública efetiva.

Answer

D) Constitui direito de Maria, enquanto servidora efetiva, gozar de licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até cinco anos consecutivos, sem remuneração.

Answer

E) Em caso de doença, Maria poderá solicitar licença para tratamento de saúde. Deve submeter-se à perícia pela Junta Médica Oficial do Estado somente no caso de a licença ser superior a 30 dias.

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