Question

Acerca da legislação administrativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) O Estado pode utilizar, em caso de perigo público iminente, o instrumento de requisição administrativa.

Answer

A) A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso é um órgão da administração direta, pois está subordinada ao estado de Mato Grosso.

Answer

B) Atos ordinários, como instruções normativas e portarias, são atos administrativos destinados aos profissionais ocupantes de cargos privados.

Answer

C) Órgãos como a Polícia Federal, a Receita Federal e o Supremo Tribunal Federal pertencem à administração indireta fundacional federal.

Answer

E) Os órgãos da administração indireta são criados por lei, exceto as autarquias, cuja criação deve ser autorizada por lei.

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