Para efeito da Lei Complementar nº 25/1… (UFMT 2017)

Questões de Direito Administrativo · UFMT

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)UFMT 2017

Prefeitura de Cáceres - MT

Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base

Anos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores.Bna legislação federal sobre servidores públicos.Cnas leis e tratados internacionais que regulam as relações entre o Poder Público e seus servidores.Dnos princípios constitucionais e leis estaduais sobre servidores públicos municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.