Question

Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Fronteiras- SP Artigo 196 — As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de programação social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: Artigo 211 — O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência cabe suplementarmente ao Município, preferencialmente na rede regular de ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre o Parágrafo Único do referido artigo:

Accepted Answer

A) O atendimento às pessoas deficientes poderá ser oferecido mediante o estabelecimento de convênios com instituições sem fins lucrativos, sob a prévia autorização legislativa e sob a supervisão do Poder Público.

Answer

B) O Plano Municipal de Educação conterá estudos sobre as características do atendimento às pessoas deficientes, bem como as eventuais soluções a curto, médio e longo prazo.

Answer

C) Aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

Answer

D) Nenhuma das alternativas.

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