Questão de Direito Empresarial

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Seguindo o critério de receita bruta, analise as assertivas a seguir. I. A microempresa será a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira, em cada ano calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. II. A microempresa será a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira, em cada ano calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. III. Se a receita bruta anual for superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00, a sociedade será enquadrada como empresa de pequeno porte. Esses valores referem-se a receitas obtidas no mercado nacional. A empresa de pequeno porte não perderá o seu enquadramento se obter adicionais de receitas de exportação, até o limite de R$ 2.400.000,00. IV. Se a receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 3.600.000,00, a sociedade será enquadrada como empresa de pequeno porte. Esses valores referem-se a receitas obtidas no mercado nacional. A empresa de pequeno porte não perderá o seu enquadramento se obter adicionais de receitas de exportação, até o limite de R$ 3.600.000,00. V. A Lei Geral das microempresas e Empresas de Pequeno Porte também criou o microempreendedor individual, que é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 60.000,00 (conforme Lei complementar nº 139/2011). O microempreendedor pode possuir um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Está(ão) correta(s), apenas: