Question

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A Lei Federal 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelece que

Accepted Answer

C) fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

Answer

A) cabe aos órgãos públicos a responsabilidade pela disponibilização de qualquer documento solicitado pelo cidadão.

Answer

B) compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário federal.

Answer

D) se considera a gestão de documentos o conjunto de procedimentos e de operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente.

Answer

E) se restringe o acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa, com o intuito de não prejudicar o processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

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