Questão de Administração Geral e Pública

Determinado ente federativo visa formalizar uma parceria públicoprivada para a prestação de serviços públicos, que envolverá a cobrança de tarifas e a contraprestação pelo Poder Público, sendo certo que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração Pública. Em razão disso, as autoridades que delinearam o mencionado projeto questionaram a respectiva assessoria jurídica acerca das peculiaridades da avença pretendida, à luz do disposto na Lei nº 11.079/2004, vindo os profissionais do direito a afirmar o seguinte: I. A modalidade de parceria pertinente na hipótese é a concessão administrativa, diante da intenção de cobrança de tarifas. II. A parceria em comento dependerá de autorização legislativa específica, considerando que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração Pública. III. É vedada a celebração do contrato em questão que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Está em consonância com o mencionado Diploma Legal (Lei nº 11.079/2004) o que se afirma em