Question

Execução: Fundatec

Empregado de autarquia estadual foi dispensado sem justa causa, tendo recebido as verbas que lhe eram devidas. Contudo, por entender que a sua dispensa havia sido irregular, propôs reclamação trabalhista em face da referida autarquia, pleiteando, entre outras coisas, a concessão de tutela provisória para a sua imediata reintegração no emprego. Ao receber a inicial, o Juízo do Trabalho deferiu a liminar pleiteada, determinando a imediata reintegração do empregado. Em face dessa decisão, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o Procurador do Estado deverá:

Accepted Answer

B) Impetrar mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho.

Answer

A) Interpor agravo de instrumento perante o Tribunal Regional do Trabalho.

Answer

C) Aguardar a prolação da sentença e impugnar a tutela provisória deferida quando da interposição do recurso ordinário, uma vez que as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, são irrecorríveis, não se admitindo, portanto, nem mesmo a impetração de mandado de segurança em face dessas.

Answer

D) Ajuizar reclamação perante o Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a existência no âmbito desse de entendimento pacífico acerca da impossibilidade de concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública.

Answer

E) Interpor recurso ordinário imediatamente, uma vez que os dispositivos do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito aplicam-se ao Processo do Trabalho.

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