Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, u… (FGV 2024)

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Concurso Público para a Prefeitura de Macaé

Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é

Aproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.Bestabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.Cpreservar as florestas, a fauna e a flora.Dfiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.Epromover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.