Question

A pessoa jurídica X, após lograr-se vencedora em licitação para contratação de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, inicia os procedimentos necessários à constituição de sociedade de propósitos específicos que irá implantar e gerir o objeto da parceria. Tendo em vista a disciplina constante da Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

Answer

B) Após a constituição da sociedade de propósitos específicos, a transferência de seu controle acionário é livre, independentemente de previsão no edital, tendo em vista o princípio geral de direito que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios.

Answer

C) A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e, facultativamente, adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

Answer

D) A administração pública poderá ser titular de mais da metade do capital social da sociedade de propósitos específicos, desde que não possua, na forma do estatuto, o poder de direção e controle.

Answer

E) A sociedade de propósito específico deve ter por objeto social, no máximo, a implantação e gestão de três contratos de parcerias público-privadas, salvo se firmados com o mesmo ente federativo, quando então poderá ser até cinco.

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