Question

Os benefícios e os incentivos fiscais, assim considerado o subsídio, a isenção, a redução de base de cálculo, o crédito presumido, a anistia ou remissão, deverão ser concedidos

Accepted Answer

D) Mediante lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o tributo a que se refere e, quanto ao ICMS, autorizadas por deliberação dos Estado e do Distrito Federal, na forma regulada por lei complementar nacional.

Answer

A) Mediante lei complementar federal, se relativo a crédito presumido do ICMS, nas operações interestaduais. Agente Fiscal de Rendas – SP/2002 – Fase I – Específicos 15 www.tecconcursos.com.br www.tecconcursos.com.br

Answer

B) Com autorização de lei complementar nacional, referendada por lei ordinária federal, estadual ou municipal, que disponha exclusivamente sobre a desoneração tributária.

Answer

C) Com autorização de leia ordinário nacional, mediante lei ou decreto federal, estadual ou municipal, que disponha exclusivamente sobre a desoneração tributária.

Answer

E) Mediante decreto federal, estadual ou municipal que disponha exclusivamente sobre a desoneração tributária, respeitadas as condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mais questões de Outros temas