Question

De acordo com o MCASP e a Lei n.º 4.320/1964, as despesas de exercícios anteriores (DEA)

Accepted Answer

C) podem integrar restos a pagar com prescrição interrompida quando cancelada a inscrição das despesas, mas mantido o direito do credor.

Answer

A) somente podem ser pagas, no caso de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, como restos a pagar processados.

Answer

B) são exclusivamente despesas empenhadas e liquidadas em exercícios anteriores, mas pagas no exercício corrente.

Answer

D) somente podem ser pagas se não houver saldo orçamentário no exercício corrente.

Answer

E) independem de procedimento administrativo específico para o reconhecimento da obrigação de pagamento.

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