Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma importante norma de proteção do direito à educação. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) Deve ser assegurado às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência. Mas, não se garantirão vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica. Contudo, os estabelecimentos devem proporcionar a matrícula de tais irmãos, sempre que possível.

Answer

B) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

Answer

C) Também as instituições sociais privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores. Tais certidões deverão ser atualizadas a cada 6 meses.

Answer

D) Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Answer

E) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. A falta de oferta do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente

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