Question

Execução: Fundatec

605_CE_05_NS_12/5/202110:48:24

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, assinale a alternativa que NÃO é um dos objetivos da regulação.

Accepted Answer

C) Estabelecer normas tarifárias e multas para as estatais que não cumpram a prestação dos serviços adequados para os usuários.

Answer

A) Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

Answer

B) Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

Answer

D) Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas.

Answer

E) Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

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