Questões de Direito Processual Civil · INAZ do Pará
Direito Processual CivilOutros temasINAZ do Pará 2019
Prefeitura Municipal de Terra Alta
Questão de Direito Processual Civil
Determina o artigo 48 do Código de Processo Civil Brasileiro que “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.” Destarte, se o autor não possuía domicílio certo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.