Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS
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CONSISA
Questão de AFO e Direito Financeiro
Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outras condições, de: I. Parecer prévio do Tribunal de Contas. II. Declaração do ordenador da despesa de que a redução da receita tem adequação orçamentário-financeira. III. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.