Questões de Contabilidade · FGV

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Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Questão de Contabilidade

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional, sendo que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do seguinte índice, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.