Question

Com base na Lei estadual n.º 2.869/2003 (Código de ética dos servidores públicos do estado do Amazonas), assinale a opção correta a respeito das decisões e penalidades aplicadas pelas comissões de ética.

Accepted Answer

E) A única pena aplicável ao servidor público estadual pelas comissões de ética é a de censura.

Answer

A) As comissões de ética podem acumular competências de órgão julgador penal.

Answer

B) As decisões que resultarem na aplicação de penalidade devem ser divulgadas somente às partes e à chefia imediata do apenado.

Answer

C) É vedado às comissões de ética encaminhar a sua decisão à Comissão Permanente de Processo Disciplinar, dada a independência entre as instâncias.

Answer

D) As decisões das comissões de ética dispensam fundamentação caso apreciem fato público e notório.

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