Um Município brasileiro criou, por meio… (IMA 2019)

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Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar

Um Município brasileiro criou, por meio de decreto, uma determinada exação a ser paga pelos habitantes daquele Município para o custeio da iluminação pública. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, essa exação:

ADenomina-se contribuição social e o município tem competência para instituí-lo.BDenomina-se taxa, porém o município não tem competência para instituí-lo.CÉ inconstitucional.DDenomina-se imposto predial e territorial urbano e o município tem competência para instituí-lo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.