A Lei nº 14.230/2021 promoveu amplas e… (Instituto Verbena 2024)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO VERDE - GO

A Lei nº 14.230/2021 promoveu amplas e significativas modificações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), destacando-se

Aa possibilidade de cometimento de improbidade quando o agente público age mediante negligência, imperícia ou imprudência.Ba ampliação do rol de legitimados a promover a ação de improbidade administrativa.Ca necessidade de cessar as atividades da pessoa jurídica responsabilizada com base na LIA.Da possibilidade de o magistrado converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.