Constitui ato de improbidade administra… (Instituto Verbena 2024)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

Conhecimentos Específicos e Legislação_Analista Legislativo – Área Jurídica_Superior

Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública

Aretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.Bdeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.Cdeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.Dtransferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem um instrumento prévio celebrado, nos termos da legislação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.