Question

Dentro da Política Nacional de Habitação, com relação ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS – e ao Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social – SNHIS – é correto afirmar que

Accepted Answer

D) para ter acesso aos recursos do FNHIS, Estados e Municípios devem constituir fundo destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do Fundo e constituir seu conselho municipal de habitação.

Answer

A) FNHIS é uma autarquia federal que atua como agente operador dos recursos orçamentários do Ministério das Cidades destinados à Habitação Social, financiando ações locais nas quais municípios e empresas públicas atuam como agente promotor.

Answer

B) é obrigatória, nas regiões metropolitanas, a constituição de fundos e conselhos de habitação de interesse social de caráter regional, estabelecendo-se, para isso, um prazo até 2016.

Answer

C) a partir de 2016, terão prioridade na alocação de recursos do FNHIS aqueles municípios metropolitanos que integrarem fundos e conselhos de habitação de interesse social de caráter regional.

Answer

E) é facultado aos municípios dar ou não publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, dentre outras informações, sendo o acompanhamento e a fiscalização das ações do SNHIS desenvolvidos pelo Ministério das Cidades e pelo Tribunal de Contas da União.

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