Questão de Direito Eleitoral

Atualmente, existe uma evidente preocupação no meio 1 jurídico em associar o direito à sua efetividade, isto é, em superar a visão oriunda do positivismo que via o direito como 4 um sistema fechado ou como um fim em si mesmo, de forma a afastar do raciocínio jurídico qualquer interferência de outras ciências humanas, como a sociologia ou a filosofia. 7 Para aqueles que entendem que o direito é, antes de tudo, o meio necessário para alcançar uma sociedade mais livre, justa e solidária (art. 3.º, inciso I, da CF), é impossível raciocinar sobre a norma jurídica sem pensar na sua 10 efetividade. Deixa-se de considerar que a efetividade da norma está fora do campo jurídico, e passa-se a considerá-la elemento 13 principal da norma. Assim, sem a efetividade, não se estará diante de norma jurídica, mas apenas de um texto legal. Nesse sentido, diversos doutrinadores pátrios passaram a realizar 16 nítida distinção entre o enunciado normativo e a norma jurídica. O jurista Luiz Roberto Barroso bem esclarece a distinção ao afirmar que “Enunciado normativo é o texto ainda 19 por interpretar. Já a norma é o produto da incidência do enunciado normativo sobre os fatos da causa, fruto da interação entre texto e realidade.” Portanto, o enunciado normativo 22 resume-se ao texto legal, o qual, porém, somente se torna norma jurídica quando aplicado aos casos concretos, ou seja, ao tornar-se efetivo. Fábio Nesi Venzon. A efetividade do direito eleitoral e a soberania popular. Internet: <http://apps.tre-rn.jus.br> (com adaptações).