Questão de Saúde

A Lei Federal nº 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. Esta Lei estabelece, em seu Art. 6º, que para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: I – as circunstâncias atenuantes e agravantes; II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; e III – os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Em sequência estabelece, em seu Art. 7º, as circunstâncias atenuantes, e, em seu Art. 8º, as agravantes. Assinale a alternativa que apresenta apenas circunstâncias atenuantes.