Question

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Eventual obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade difuso, se posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, deverá ser objeto de ação rescisória.

Answer

A) A Fazenda Pública, ao impugnar a execução, pode arguir, entre outras matérias, a ilegitimidade de parte, mas não a novação superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

Answer

B) A Fazenda Pública, ao impugnar a execução, pode alegar a incompetência relativa do juízo da execução, mas não a compensação superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

Answer

C) Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, exclusivamente.

Answer

E) Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do juiz competente, precatório em favor do exequente.

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