Questão de Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Essa lei prescreve direitos, deveres e proibições, entre outras regras. Citam-se algumas das proibições previstas na referida norma: III. cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; IV. coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; V. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL 11 de 23 EDITAL Nº 004/2016 VI. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; VII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. Qual(is) dessas proibições é(são) passível(is) de suspensão, levando em conta que o servidor público não é reincidente.