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Câmara Municipal de Ituporanga/SC Concurso Público

Questão de Economia

De acordo com o Decreto nº 4.073/2002, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, são considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos: I. Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. II. Produzidos por empresas da iniciativa privada quando atuantes em sistemas de consórcios. III. Produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente. IV. Produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.