Question

Considere que o presidente da República enviou o projeto de lei orçamentária (PLOA) no prazo previsto e que o projeto tramita no Congresso Nacional na forma do regimento comum. Nessa situação hipotética, caso o presidente da República deseje alterar o PLOA,

Accepted Answer

E) ele poderá mediante envio de mensagem ao Congresso Nacional enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte que se quer alterar.

Answer

A) ele não poderá.

Answer

B) ele poderá mediante envio de mensagem ao Congresso Nacional antes da aprovação final do texto pelo plenário das duas Casas Legislativas.

Answer

C) ele poderá mediante envio de mensagem ao Congresso Nacional antes da aprovação final do texto na Comissão Mista permanente de deputados e senadores.

Answer

D) ele poderá mediante envio de mensagem ao Congresso Nacional enquanto não iniciada a votação, no Plenário das duas Casas, da parte que se quer alterar.

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