Question

Sobre a atuação das Comissões de Ética, criadas no âmbito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Executivo Federal (Decreto nº. 1.171/94), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A Comissão de Ética aplica ao servidor público a pena de censura, com parecer fundamentado e assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor faltoso.

Answer

B) A Comissão de Ética aplica ao servidor público penalidades de qualquer natureza, tendo em vista seu caráter de orientação e aconselhamento ético.

Answer

C) A Comissão de Ética orienta os servidores quanto a sua conduta e comprometimento ético, mas não possui competência para conhecer de imputação ou procedimento passível de censura.

Answer

D) A Comissão de Ética julga infrações penais de menor potencial ofensivo cometidos por servidor público no desempenho de suas atribuições.

Answer

E) A Comissão de Ética orienta e aconselha o servidor público quanto ao tratamento com as pessoas e patrimônio público, sendo sua criação restrita a órgãos da Administração Pública dos estados e municípios.

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