Question

csEr1801 / 007-procuradorjurídico-Manhã

Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal no XXX/2018, criada em virtude de orientação emanada pelo Tribunal de Contas, que verificou o excesso de gastos com pessoal, extinguiu cargos de servidores em estágio probatório, exonerando-os. Com relação ao contido no enunciado, é correto afirmar que o assunto foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, na seguinte conformidade:

Accepted Answer

D) O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.

Answer

A) O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo, que nessa condição, mesmo não se equiparando ao estável, adquire direito a indenização.

Answer

B) No estágio probatório o funcionário já se equipara ao estável.

Answer

C) Pode o Município extinguir os cargos, mas deverá criar outros para os servidores em estágio probatório que gozam de direito subjetivo ao cargo.

Answer

E) Pode o Município extinguir os cargos, mas deverá obrigatoriamente aguardar o término do estágio probatório, implementando a remoção.

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