Para efeito da Lei Federal nº 13.460/20… (Fundatec 2026)

Questões de Administração Geral e Pública · Fundatec

Administração Geral e PúblicaOutros temasFundatec 2026

Prefeitura Municipal de Caxias do Sul/RS Concurso Público n°

Para efeito da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, considera-se usuário a:

APessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.BPessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.CPessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.DPessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.