Question

Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na hipótese de a Administração Pública constatar a ilegalidade de um ato administrativo praticado por um servidor público, é correto firmar que o ato

Accepted Answer

B) é passível de ser anulado pela própria administração.

Answer

A) deve ser revogado pela administração, e o servidor deve responder pelos danos causados.

Answer

C) pode ser anulado pela própria administração, desde que tenha causado danos materiais a terceiros.

Answer

D) deve ser revogado pela Administração, e o poder público responderá pelos danos causados, podendo cobrar os prejuízos do servidor em ação regressiva.

Answer

E) somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário, mas a Administração e o servidor responderão pelos danos causados a terceiros.

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