Question

A implementação de políticas de transparência ativa pela Administração Pública, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), deve coexistir com a obrigação de proteger a privacidade dos indivíduos, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Considerando esse dever de conciliação entre princípios, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada e em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

Accepted Answer

A) Um órgão público pode compartilhar dados pessoais sensíveis de cidadãos com outro ente da federação para a execução de política pública específica, desde que observe os princípios da necessidade e da finalidade, e adote medidas de segurança da informação apropriadas.

Answer

B) A LGPD não se aplica a dados tornados públicos pelo próprio titular, o que autoriza o órgão público a tratar e compartilhar livremente quaisquer informações que tenham sido divulgadas em redes sociais ou em meios de comunicação.

Answer

C) A publicidade é princípio basilar da administração; portanto, dados pessoais contidos em documentos públicos podem ser amplamente divulgados em portais de transparência, desde que removidos números de cadastros de pessoas físicas e endereços residenciais.

Answer

D) A segurança da informação é dever do controlador; portanto, a realização regular de backups dos sistemas que contêm dados pessoais é medida suficiente para garantir a conformidade com a LGPD, independentemente de outras práticas de governança.

Answer

E) A anonimização de dados é uma medida de segurança dispensável para a administração pública, uma vez que o tratamento de informações por ela realizado sempre possui base legal prevista em lei, o que por si só garante a licitude do processamento.

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