Question

O Parcelamento do Solo Urbano é regido pela Lei Federal n° 6.766/1979. Sobre ele, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

E) A legislação municipal definirá os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

Answer

A) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Answer

B) A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída no mínimo de vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Answer

C) Será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações desde que sejam tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas e em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

Answer

D) A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas Zonas Habitacionais declaradas por lei como de Interesse Social (ZHIS) é constituída pelos equipamentos comunitários, escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

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